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Curitiba, 25 de abril de 2019
 
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Data: 29/01/2019 - 09:06:10

Balanço legislativo: plenário
reformou 2 decisões da CCJ

  • Vereadores de Curitiba reformaram duas decisões da CCJ em 2018. Numa delas, desarquivaram o vagão preferencial para mulheres em biarticulados. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Durante o ano de 2018, foram protocolados oito requerimentos na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em que vereadores pediram ao plenário a revisão de decisões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em apenas dois casos, na regulamentação do apito dos trens e no vagão preferencial para mulheres nos biarticulados, os pareceres do colegiado foram derrubadados e os projetos, que haviam sido arquivados, voltaram a tramitar no Legislativo da capital.

Essa é uma situação extraordinária dentro da CMC e serve para balancear os poderes da Comissão de Constituição e Justiça. Composta por 9 dos 38 vereadores, a CCJ é a única comissão temática habilitada a arquivar projetos protocolados no Legislativo. Só que o regramento da Câmara faculta ao autor da proposição arquivada que ele possa apelar ao plenário pelo retorno da matéria à tramitação – contrariando a decisão original.

Para submeter o parecer negativo da CCJ a novo escrutínio – agora pelo plenário – o autor da proposição precisa do apoio por escrito de 13 pelo menos parlamentares. Obtido isso, a submissão é colocada para análise na segunda parte da ordem do dia e novamente votada. A aprovação depende de maioria simples.

No caso da regulamentação do apito dos trens, o autor, Bruno Pessuti (PSD), obteve as assinaturas (069.00007.2018) e pediu que o plenário rejeitasse o parecer de seu correligionário, Felipe Braga Côrtes. Ele, na CCJ, indicou o arquivamento por julgar que o projeto contrariava dispositivo federal da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Na discussão do recurso, Pessuti se comprometeu a corrigir o texto – o projeto (005.00237.2018) recebeu um substitutivo geral (031.00063.2018). A proposta agora é que os apitos soem entre 96 e 110 decibéis, conforme a norma da ABNT.

O vagão preferencial para mulheres em biarticulados havia sido arquivado, na CCJ, por indicação da vereadora Julieta Reis (DEM). Ela acolheu a opinião da Procuradoria de Direito da Mobilidade da Urbs, que apontou a “existência de diversos fatores técnicos que inviabilizam a implementação [da proposta]”, assim como destacou a ausência da fonte de custeio da medida. A autora, Maria Leticia Fagundes (PV), discordou e levou o assunto a plenário (069.00008.2018), que acatou a tramitação do projeto (005.00354.2017).

Nas outras duas vezes, em 2018, em que o plenário chegou a votar o recurso contra um parecer da CCJ, a opinião do colegiado foi mantida. Isso aconteceu com o projeto que obrigava o fornecimento gratuito de água potável pelo comércio (069.00009.2018) e com a proposta de regulamentação do uso de parques e praças da cidade por assessorias e grupos esportivos (069.00011.2018). Outras submissões não chegaram a ser votadas (069.00001.2018, 069.00010.2018, 069.00012.2018 e 069.00013.2018).


Texto:   José Lazaro Jr.
Revisão:   Fernanda Foggiato
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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