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Curitiba, 11 de dezembro de 2018
 
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Data: 30/11/2018 - 08:58:02

Plenário vota na terça nova regra
para devolução de valores indevidos

  • Na terça, plenário vota novo procedimento para devolução de valores pagos indevidamente pelo contribuinte. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Na terça-feira (4), retorna à pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para apreciação em primeiro turno o projeto de lei de autoria de Serginho do Posto (PSDB) que propõe novo procedimento para devolução, ao contribuinte, de valores recolhidos indevidamente pela prefeitura. Segundo a proposta, o cidadão poderá receber aquilo que pagou de forma equivocada a partir da abertura de procedimento administrativo, que irá apurar o equívoco cometido, no mesmo ano em que o pagamento foi efetuado (005.00381.2017).

Atualmente, quando a prefeitura recolhe indevidamente um valor tributário ou em duplicidade, a devolução ao cidadão só acontece no ano seguinte, após a inclusão dessa despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a proposta de Serginho do Posto, o contribuinte poderá abrir procedimento administrativo por meio de requerimento firmado pela parte ou procurador, munido de descrição dos fatos e dos motivos que fundamentam o pedido, assim como dos documentos de comprovação.

O projeto de lei estabelece que a devolução no mesmo ano ocorreria para valores de, no máximo, R$ 10 mil. Para montantes acima disso, ficaria sujeito à inclusão na LOA. A votação do projeto de lei foi adiada em duas ocasiões, a pedido do autor.

Também em primeira votação será analisado o projeto de Colpani e Dona Lourdes, ambos do (PSB), que pretende criar na capital a Semana Municipal de Conscientização Sobre os Malefícios da Utilização do Cerol (005.00114.2018 com substitutivo geral 031.00086.2018). A ser realizada no período que compreende o dia 10 de outubro, os autores pretendem alertar à população sobre os perigos de se utilizar material cortante nas linhas de pipas ou similares. Para isso, eles acrescentam artigo à lei municipal 11.435/2005, que proíbe o uso de cerol (mistura de vidro com cola), em fios de sustentação de pipas e papagaios. A escolha da data, segundo os autores, deve-se à Semana da Criança.

Na terça-feira haverá ainda a votação em segundo turno dos projetos de lei votados na véspera. Confira aqui as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   José Lazaro Jr.
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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