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Curitiba, 17 de dezembro de 2018
 
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Data: 09/01/2018 - 12:33:58

Bilhete Único entre os 55 projetos
avaliados por Serviço Público em 2017

  • A Comissão de Serviço Público emitiu 45 pareceres pela tramitação ao longo de 2017. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Ao longo de 2017, a Comissão de Serviço Público avaliou 55 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba, emitindo 45 pareceres pela tramitação, 7 por mais informações (consulta a outros órgãos) e 3 para devolução ao autor. Uma da propostas que recebeu parecer favorável foi a que pede a implantação do bilhete único no transporte coletivo da capital. Ano passado, o colegiado foi presidido por Paulo Rink (PR) e contou com a participação de Cacá Pereira (PSDC), Oscalino do Povo (PTN), Professora Josese (PT) e Tico Kuzma (Pros).

De iniciativa de Bruno Pessuti (PSD), o projeto que institui a implantação da tarifa temporal em Curitiba, também conhecida como bilhete único, passou pelo crivo do colegiado em maio (005.00016.2017). O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da lei municipal 12.597/2008, regulamentando as formas de cobrança da tarifa, que poderia ser “única, variável, exclusiva ou temporal, independentemente do valor da tarifa técnica calculada”. Na prática, a inclusão do termo “temporal”, permitiria ao passageiro utilizar o transporte público quantas vezes fossem necessárias ao longo do período em que o bilhete for válido.

Relator da matéria em Serviço Público, Tico Kuzma (Pros) ressaltou, à época, que a proposta é “análoga à apresentada pelo Pros nas eleições municipais de 2016, que visava alterar o sistema atual para um com bilhete único e inteligente, no qual os usuários poderiam desembarcar de um veículo e embarcar em um novo transporte, utilizando a mesma passagem, como acontece na maioria dos países da Europa”. Mesmo com o aval do colegiado, o texto ainda aguarda ser incluído na pauta de votações do plenário.

O transporte coletivo já havia sido discutido pelo colegiado em 2017 quando, em fevereiro, Paulo Rink anunciou que faria uma visita técnica à Urbs para entender os motivos do aumento de 15% da tarifa. No mesmo mês, o presidente do órgão, José Antonio Andreguetto veio à Câmara, em reunião coordenada pelo parlamentar, para tratar da pauta. Na ocasião, o convidado admitiu a possibilidade da tarifa técnica chegar a R$ 4,31; disse que buscava uma “solução amigável” para renovar a frota; e que a Urbs estudava reduzir o número de cobradores, alterar as gratuidades e mudar o cartão transporte para crédito em dinheiro, em vez de número de passagens.  

Plano de Recuperação
Projetos da Prefeitura de Curitiba que integraram o chamado Plano de Recuperação Fiscal foram debatidos pela comissão no ano passado. O que criou sistema digital conhecido como Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) passou pelo colegiado em 16 de agosto e foi acatado pelo plenário da Câmara de Vereadores uma semana depois, em 23 de agosto (002.00024.2017). Em resumo, a interface online vai conectar todas as pessoas que pagam impostos – físicas e jurídicas que pagam nota fiscal – à Secretaria de Finanças, por meio de certificação digital ou senha de segurança.
 
A desvinculação da taxa de lixo do IPTU (002.00015.2017) recebeu o aval da Comissão de Serviço Público quase um mês depois, em 13 de setembro, sendo votada em plenário nos dias 18, 19 e 25 de setembro – foram necessárias três votações porque o texto recebeu emendas em segundo turno, sendo necessária a confirmação da aprovação em redação final. A mudança no regime previdenciário, que limita a aposentadoria dos novos servidores ao chamado “teto do INSS” (005.00195.2017) também foi liberada pelo colegiado para o plenário em setembro – sendo votada ainda no mesmo mês e também já sancionada pelo prefeito.
 
Outra proposta debatida pela comissão em 27 de setembro foi a que implantou o Cadin (Cadastro Informativo Municipal). A matéria (005.00236.2017) estabelece uma relação de pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município de Curitiba, ou que tenham atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos, e que serão identificados em lista para uso dos órgãos públicos. O projeto foi o último do Plano de Recuperação a ser votado pelos vereadores de Curitiba, na primeira semana de outubro.

Outros projetos
Também passaram pela análise da Comissão de Serviço Público os projetos de Helio Wirbiski (PPS), que obriga a divulgação do Disque 181 nos ônibus, para denúncia de atos criminosos à Secretaria de Estado da Segurança Pública (005.00274.2017) e que está pronto para votação em plenário; e de Maria Leticia Fagundes (PV), que regulamenta a presença de acompanhantes nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs (005.00220.2017), em vigor pela lei municipal 15.137/2017.

Da prefeitura, foi avaliado o projeto que regula a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris (005.00271.2017), que também já passou pelo plenário da Câmara Municipal e aguarda sanção do prefeito; e a proposta que regulamenta o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Curitiba (005.00307.2017), já aprovada pelos vereadores e aguardando sanção.


Texto:   João Cândido Martins
Edição:   Pedritta Marihá Garcia
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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