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O Portal

O Portal de Transparência da Câmara Municipal de Curitiba foi criado em março de 2010 e é atualizado constantemente, em resposta às atualizações das legislações federal, estadual e municipal. Além de seguir recomendações da Controladoria Geral da União (CGU), está adequado a exigências do Ministério Público do Estado do Paraná e atende aos padrões estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000), Lei Capiberibe (lei complementar 131/2009), decreto federal 7.185/2010 , Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011), e Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O objetivo é que o cidadão encontre aqui os dados que deseja sobre o trabalho do Legislativo Municipal, de forma autônoma e independente, por meio das ferramentas de transparência ativa. E, caso as dúvidas persistam, possa requisitar qualquer informação via Sistema de Informação ao Cidadão - além de contatar a Câmara Municipal pelos caminhos institucionais.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal divulga dados e informações da gestão pública, não apenas política, mas também administrativa. Tudo foi feito para que haja transparência e facilidade na leitura dos dados e dos números por qualquer pessoa, independentemente do nível de conhecimento orçamentário ou financeiro.


Última atualização em 20/08/2015 08:00