•• CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ••

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Brasão da Câmara Brasão da Câmara Formato: image/x-coreldraw	179.21k

Brasão da Câmara (zip) Brasão da Câmara Formato: application/zip	241.04k

Código Civil Brasileiro Formato: application/pdf	1266.5k

Código de Defesa do Consumidor Formato: application/pdf	178.67k

Código de Processo Civil Formato: application/pdf	1748.7k

Código de Processo Penal Formato: application/pdf	1119.45k

Código de Trânsito Brasileiro Formato: application/pdf	520.79k

Código Eleitoral Formato: application/pdf	577.59k

Código Penal Formato: application/pdf	859.73k

Código Tributário Nacional Formato: application/pdf	327.61k

Consolidação das Leis do Trabalho CLT Formato: application/pdf	1932.5k

Constituição Federal CF de 1.988 Formato: application/pdf	1442.94k

História dos 300 Anos da Câmara Municipal de Curitiba Versão digitalizada do livro dos 300 Anos da Câmara Municipal. Formato: application/pdf	1850.57k

Lei das Licitações Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 Formato: application/pdf	413.5k

Lei de Execução Fiscal Formato: application/pdf	59.1k

Lei de Execução Penal LEP - Lei 7.210/84 Formato: application/pdf	255.43k

Lei de Inelegibilidade Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1.996 Formato: application/pdf	124.06k

Lei Organica do Município de Curitiba Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n° 15, de 20 de dezembro de 2011. Formato: application/pdf	573.84k

Regimento Interno Versão atualizada, com legendas, cabeçalho e rodapé. Formato: application/pdf	488.57k

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Curitiba. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar transparência aos trabalhos aqui realizados. Lembramos que este site está em constante atualização e melhoria. Sua visita frequente é muito importante.

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