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Curitiba, 20 de outubro de 2018
 
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Data: 09/10/2018 - 13:59:25

CCJ avaliza seguro para veículos
estacionados na área do EstaR

  • A CCJ avalizou o trâmite de 6 projetos. O colegiado ainda emitiu 5 pareceres por informações a outros órgãos e 3 por devoluções aos autores. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da  Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta terça-feira (9), o trâmite regimental de 6 dos 14 projetos em pauta. Um deles é o que prevê à Urbs a contratação de seguro para o ressarcimento de eventuais avarias, furtos ou roubos de veículos na área do Estacionamento Regulamentado (EstaR). O colegiado também devolveu 3 proposições aos autores, para adequações, e emitiu 5 pareceres por informações a outros órgãos. A reunião ocorreria às 15 horas, mas foi antecipada para o período da manhã, após a sessão plenária.

Para Noemia Rocha (MDB), relatora do projeto (005.00355.2017) referente ao seguro na área do EstaR, o substitutivo (031.00060.2018) apresentado pelo autor, Mestre Pop (PSC), corrige questionamentos indicados na consulta ao Poder Executivo. “O substitutivo não traz a obrigatoriedade [da contratação]. [A proposta] está dentro da legalidade. É a nossa análise [da comissão]”, defendeu ela. Já na opinião de Julieta Reis (DEM), que apresentou voto em separado contrário ao trâmite, acompanhado por Mauro Bobato (Pode), a iniciativa “não tem condições de prosperar”, devido ao impacto financeiro aos cofres do Município. A parlamentar ainda argumentou que a nova redação não seria autorizativa.

O colegiado confirmou o trâmite do projeto de resolução que fixa a distribuição dos cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo no segundo semestre de 2018, entre gabinetes e lideranças partidárias (004.00002.2018). A proposição é da Comissão Executiva da CMC - formada por Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários, respectivamente - e atende a lei municipal 10.131/2000. O parecer positivo foi de Bobato.

Também com parecer de Bobato, foi acatado pela CCJ o Dia Municipal de Conscientização aos Malefícios do Cerol, em 10 de outubro (005.00114.2018), proposto por Colpani e Dona Lourdes, ambos do PSB. Passaram pelo colegiado, ainda, duas denominações de logradouros públicos: uma como Mussa José Assis (008.00008.2018), iniciativa de Thiago Ferro (PSDB), e outra como Ernesto Carvalho Teixeira (009.00029.2018), por indicação de Fabiane Rosa (PSDC). De Professor Silberto (MDB), a comissão foi favorável à utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto (014.00045.2017).

Devoluções aos autores
A Comissão de Constituição e Justiça considerou que cinco projetos de lei que constavam na pauta desta terça precisam de adequações. Duas das propostas devolvidas aos autores tratam da inserção de jovens no mercado de trabalho – em contrapartida, a Prefeitura de Curitiba ofertaria incentivos fiscais às empresas parceiras.

Relatora da proposição (005.00103.2018) de Marcos Vieira (PDT), Julieta Reis (DEM) havia apresentado parecer pelo arquivamento, com a justificativa de ausência da fonte de custeio e que a atribuição seria da União. “Não cria custo”, rebateu o autor, que questionou o motivo de o parecer da vereadora à iniciativa (005.00126.2018) de Toninho da Farmácia (PDT) ser pela devolução, para adequações.

Com a orientação do presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), os vereadores então acataram o voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSD) ao projeto de Vieira, para quem a “fórmula autorizativa” pode adequar o texto. De acordo com ele, a semelhança entre as matérias e a eventual anexação da iniciativa de Toninho (protocolada posteriormente) à de Vieira será avaliada quando os autores apresentarem os substitutivos com as correções e as propostas, assim, retornarem à análise da CCJ.

A comissão entendeu que a realização da Semana da Gestão Pública, em outubro, precisa apresentar a fonte de custeio (005.00127.2018). O parecer ao projeto de Mauro Ignácio (PSB) foi de Cristiano Santos (PV). Para devolver à autora, Maria Leticia Fagundes (PV), a proposta (005.00066.2018) referente à instalação de lixeiras próprias para dejetos de animais, Braga Côrtes levou em consideração ofício da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). No documento, a pasta afirma que as empresas parceiras da iniciativa deveriam não só instalar os equipamentos, mas esvaziá-los.

No caso de utilidade pública municipal apresentada por Felipe Braga Côrtes, Marcos Vieira ressaltou que é necessário anexar a ata da eleição da atual diretoria (014.00029.2018). O projeto pretende conceder o título à Associação dos Criadores de Pássaros do Paraná (ACPP).

Mais informações
Projetos em tramitação na CCJ serão mote de ofícios por mais informações à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM). No primeiro caso, o colegiado reforçará o pedido de posicionamento da estatal sobre a proposta de lei referente à ligação de água em imóveis localizados em áreas de ocupação, iniciativa de Dr. Wolmir e de Toninho da Farmácia (005.00078.2018). Relator da iniciativa, Santos afirmou que o ofício, enviado no começo de agosto, não foi respondido, mas que a manifestação é necessária para a fundamentação do parecer.

Os outros dois pareceres por mais informações foram de Dr. Wolmir. Para o presidente da CCJ, a SMS precisa ser consultada sobre a viabilidade da proposta de Katia Dittrich (SD) que determina a divulgação da lista de espera por procedimentos eletivos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba, como consultas especializadas, exames e cirurgias (005.00109.2018). Da PGM, o vereador requer esclarecimentos sobre projeto do Executivo que solicita o aval da CMC para alienação (venda) de um terreno de 106,37 m², no bairro Batel, por R$ 202 mil (005.00115.2018). A dúvida é se, pelo valor, a operação imobiliária não deveria ser feita via licitação.

Todos os projetos da pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A CCJ é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Viera (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).


Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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