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Curitiba, 16 de novembro de 2018
 
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Data: 04/09/2018 - 18:10:36

CCJ quer esclarecimentos da
prefeitura sobre videomonitoramento

  • CCJ decidiu convidar o secretário de Defesa Social, Guilherme Rangel, para explicar sobre a política de videomonitoramento na cidade. (Foto: Chico Camargo/CMC)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu convidar o secretário municipal da Defesa Social, Guilherme Rangel, para explicar a proposta da prefeitura que cria a Política de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC). A decisão foi tomada nesta terça-feira (4), durante reunião do colegiado, quando integrantes debatiam a necessidade de ajuste em alguns pontos do texto do projeto (005.00095.2018).

Embora tenha recebido dois pareceres pela tramitação regimental, um de Julieta Reis (DEM) e outro de Felipe Braga Côrtes (PSD), que sugeriu emendas ao texto, a matéria permanece na CCJ, devido ao pedido de vista elaborado por Noemia Rocha (PMDB). Isso servirá para dar tempo para que o chefe da pasta municipal venha ao Legislativo e discuta o assunto para esclarecer melhor o projeto. O convite é para que o secretário compareça à reunião da CCJ, na próxima terça-feira (11).

Entre outros itens, a proposição prevê a indicação expressa dos ambientes públicos monitorados, além das normas a serem seguidas por particulares. São previstas ainda parcerias público-privadas a fim de “instalar, evoluir ou expandir sistemas de videomonitoramento”. Além disso, estabelece a exigência de permissão para que particulares possam implantar sistemas de videomonitoramento voltados aos passeios, vias e áreas públicas, assim como exige o cumprimento de uma série de requisitos técnicos para a manutenção desses equipamentos (leia mais).

Demais proposições
Ao todo, seis projetos de lei receberam parecer favorável da CCJ, sendo que três  também são de iniciativa do prefeito. Um deles autoriza a prefeitura a alienar, em favor de Luis Napoleão de Oliveira Filho, dois imóveis na rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza (005.00093.2018). Os terrenos têm 79,05 m² e 154,80 m² e, segundo o Executivo, foram avaliados R$ 128,5 mil e R$ 251,6 mil, respectivamente – totalizando R$ 380,1 mil, conforme a Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad).

A proposta de lei acrescenta que a SMMA e o Ippuc não têm interesse nos lotes, que com a venda passará a gerar arrecadação ao Município via IPTU. Caberia ao comprador pagar as despesas referentes à lavratura de escritura e registro. O processo permite a unificação das duas áreas ao lote confrontante, da propriedade de Luis Napoleão de Oliveira Filho. A vereadora Noemia Rocha apresentou voto pela devolução do projeto ao Executivo, para que o certame fosse feito na modalidade de licitação pública, mas teve o parecer vencido na CCJ.

Outro projeto acatado autoriza a permuta de lotes no Bom Retiro com a RM Incorporadora de Imóveis (005.00092.2018), processo iniciado em 2012. Com 83,56 m², o terreno que atualmente pertence ao poder público resulta da desafetação de um trecho da rua Júlio Zanielli, esquina com a rua Tapajós. O outro, de propriedade da empresa, localiza-se na mesma via e mede 83,41m². Ambos foram avaliados por R$ 95 mil.

Foi aprovado ainda o trâmite do projeto (005.00094.2018) do Executivo que autoriza Curitiba a integrar, por conta de uma exigência dos órgãos de controle do serviço público, como os Tribunais de Contas, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Iclei (sigla em inglês para International Council for Local Enviromental Initiatives, conhecida em português como Governos Locais pela Sustentabilidade).

De outros vereadores, foram acatadas também uma iniciativa para denominação de logradouro público (009.00028.2018) e dois projetos de decreto municipal com indicações para os prêmios Professor João Crisóstomo Arns (089.00001.2018) e Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00002.2018). Houve ainda 3 matérias devolvidas aos respectivos autores para adequações, 2 enviadas ao Executivo para obtenção de mais informações, assim como 1 pedido de vista. Confira todos os projetos em pauta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Integram o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).



Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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