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Curitiba, 15 de outubro de 2018
 
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Data: 03/08/2018 - 08:52:38

Câmara de Curitiba vota lei
contra criadouros clandestinos

  • Projeto sujeito à deliberação do plenário pretende reforçar a lei municipal que já proíbe a criação comercial de animais em Curitiba. (Foto: Arquivo/CMC)
A Câmara Municipal de Curitiba discute em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (7), projeto que pretende ampliar os mecanismos de fiscalização contra criadouros clandestinos e maus-tratos a animais. De iniciativa de vereadora Fabiane Rosa (DC), a proposição inclui dispositivos na lei municipal 13.914/2011, que já proíbe a criação comercial de animais na cidade (005.00288.2017, com o substitutivo 031.00054.2018).

A matéria equipara à criação os locais que, independentemente de possuírem documentação de comércio, tenham características similares, como quantidade de animais e a presença de matrizes e reprodutores, dentre outras que possam ser averiguadas pela fiscalização do órgão competente. Também afirma que as sanções da norma 13.914/2011 são cumulativas às da lei municipal 13.908/2011, referente a maus-tratos aos animais.

No artigo 4º, que trata dos estabelecimentos que podem comercializar animais, o projeto pretende dispor sobre normas de higiene, conforto e segurança, dentre outras. Nas infrações administrativas ambientais, quer incluir nas sanções a apreensão do animal, inclusive com o auxílio de força policial. Em outro item, a matéria aponta como será o auto de infração. Se a proposta de lei for aprovada em plenário, nos dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Outros projetos
Mais três projetos entram na pauta para votação em primeiro turno. Um deles, do Executivo municipal, pretende vender uma área de 45,97 m², no bairro Batel (005.00363.2017). Localizado na alameda Doutor Carlos de Carvalho, esquina com a rua Euclides da Cunha, o lote público foi cotado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), por R$ 87.300.

Outro projeto, de iniciativa de Serginho do Posto (PSDB), é uma proposta de denominação de logradouro público como Engenheiro Venevérito da Cunha (009.00042.2017). Falecido em novembro de 2016, aos 100 anos de idade, o engenheiro civil foi responsável pelo cálculo de diversos prédios históricos da cidade, como da Biblioteca Pública e da Rodoferroviária.

De Dr. Wolmir Aguiar (PSC), os vereadores avaliam proposição para dar nome a logradouro público como Nadir Costa Prevelello, servidora municipal por 48 anos, falecida em abril de 2016 (009.00013.2018). Ainda estão previstos três matérias para segunda votação, sujeitas à aprovação na véspera. Duas delas são de autoria do Executivo e pretendem regularizar ocupações no Cajuru e no Tatuquara (saiba mais). Na quarta-feira (8), a previsão é que o plenário analise projetos em segundo turno, além da Tribuna Livre e da deliberação dos requerimentos e indicações da segunda parte da ordem do dia.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.


Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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