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Curitiba, 12 de novembro de 2018
 
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Data: 13/06/2018 - 13:37:09

Perda de alvará por produto roubado
será analisada por Urbanismo

  • Com aval da Comissão de Serviço Público, perda de alvará por produto roubado segue para análise de Urbanismo. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Com o parecer favorável da Comissão de Serviço Público, obtido nesta quarta-feira (13), o projeto de lei do vereador Tito Zeglin (PDT), que prevê cassação de alvará para estabelecimento flagrado em Curitiba comercializando produtos roubados, avança para a Comissão de Urbanismo. Professora Josete (PT), que sugeriu o aval de Serviço Público à iniciativa (005.00006.2018), destacou o protocolo de um substitutivo geral (031.00022.2018), no qual o autor opta por alterar o Código de Posturas do Município (11.095/2004).

Na peça, Zeglin acrescenta um inciso ao artigo 197 da lei municipal 11.095/2004, no qual detalha os casos em que a administração poderá cassar alvarás com base na proposição. Diz o acréscimo que a punição ocorrerá “quando o estabelecimento comercial ou empresa licenciada for flagrado comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais”.

Os demais membros da Comissão de Serviço Público, o vereador Paulo Rink (PR), presidente, Tico Kuzma (Pros) e Oscalino do Povo (Pode) votaram a favor da proposição. O colegiado também analisou mais quatro projetos de lei nesta quarta-feira. Três deles constavam na pauta divulgada pela Câmara Municipal na internet (consulte aqui), outra foi acrescentada na lista de deliberações no início da reunião, a pedido do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

Capelanias nos hospitais
O vereador Dr. Wolmir ponderou à comissão que o prazo para análise dentro do colegiado de proposta de autoria dele,  que propõe nova regulamentação às capelanias nas instituições de saúde, estava se esgotando – motivo pelo qual requereu o parecer de Serviço Público sobre a iniciativa. Paulo Rink relatou o projeto favoravelmente, em parecer que foi acatado pelos membros da comissão.

Josete havia feito voto em separado anteriormente, solicitando mais informações à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre a proposição. Ao respondê-la, a SMS disse não se opor ao projeto de lei, uma vez que já existe lei federal tratando do mesmo tema. Agora o projeto de lei (005.00139.2017 com substitutivo geral 031.00047.2018) já pode ser votado em plenário pela Câmara Municipal.

Também obteve apoio dos membros do colegiado proposta de Felipe Braga Côrtes (PSD) que amplia o rol de profissionais aptos a inspecionar produtos refrigerados. Hoje, segundo a lei municipal 10.168/2001, apenas médicos veterinários poderiam checar itens de origem animal comercializados no autosserviço. A proposta concede a nutricionistas a prerrogativa da inspeção (005.00137.2017 com 034.00011.2018). O relator da proposta foi Oscalino do Povo e agora a iniciativa também já pode ser votada em plenário.

A única proposição da Prefeitura de Curitiba na pauta recebeu parecer favorável. Tico Kuzma e Professora Josete apresentaram votos nesse sentido, mas a vereadora incluiu uma sugestão de emenda, que alinha a proposição (005.00376.2017) à legislação estadual. Foi o parecer da parlamentar que prevaleceu dentro da Comissão de Serviço Público. A iniciativa autoriza o uso de bens públicos para geração de energia renováveis e ainda tramitará por Urbanismo e por Meio Ambiente.

Regularização fundiária

A votação mais “apertada” dessa reunião da Comissão de Serviço Público ocorreu na análise de projeto do vereador Toninho da Farmácia (PDT). Trata-se de proposição (005.00099.2017) que quer ajudar famílias a ganharem a titularidade de suas casas, e que já foi aprovada na legislatura passada e vetada pelo prefeito anterior, sendo reapresentada agora (leia mais). Tico Kuzma, que relatou o projeto, ponderou que com tantas idas e vindas - o projeto foi arquivado pela CCJ no ano passado, mas acabou desarquivado pelo plenário -  o mais apropriado era levar o projeto ao plenário. Rink e Oscalino concordaram com essa solução.

Para Professor Euler (PSD), o voto em separado de Josete, contrário ao trâmite, é que deveria ter sido aprovado. Para a vereadora, trata-se de ingerência no poder Executivo, uma vez que "não acrescenta regra nova", e aborda situações a serem resolvidas por "planos específicos de urbanização". "Não há dúvida da boa intenção do vereador", diz Josete, que criticou a iniciativa. Para Euler, seria um projeto “para dar satisfação à população [da atuação parlamentar]”. O projeto segue para análise de Urbanismo.



Texto:   José Lazaro Jr.
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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