back index CÂMARA MUNICIPAL
CURITIBA

Curitiba, 19 de julho de 2018
 
Sim Não
controle de spam, digite o código no campo acima
Email Versão para impressão

Data: 08/06/2018 - 13:18:39

Projeto de lei pretende regularizar
abrigos de estacionamentos

  • Segundo o projeto, coberturas leves e removíveis utilizadas como garagem não seriam mais computadas como área construída do imóvel. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Helio Wirbiski a lei permitiria “que o proprietário possa regularizar essas áreas e que o empreendedor possa fazer isso já na incorporação”. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
O Código de Posturas de Curitiba poderá diferenciar os abrigos para estacionamentos externos, desde que removíveis e construídos com estrutura leve, do restante da construção. Segundo um projeto de lei (005.00067.2018) em tramitação na Câmara Municipal, de iniciativa do vereador Helio Wirbiski (PPS), esses espaços não seriam mais computados como área construída do imóvel e, consequentemente, não contariam para a taxa de ocupação do terreno.

O autor destaca que o Código de Posturas (lei municipal 11.095/2004) atualmente não distingue os diversos tipos de áreas cobertas. “Uma garagem ou um quarto são computados da mesma forma. Ou seja, contam para a utilização máxima do coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação”, explica. Segundo ele, um exemplo são edifícios em que após o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) é feita a cobertura para os veículos de forma irregular.

“O projeto quer diferenciar as coberturas provisórias do restante da construção, permitindo que o proprietário possa regularizar essas áreas e que o empreendedor possa fazer isso já na incorporação e de forma regular”, aponta o vereador. Ainda segundo ele, enquadram-se como estruturas leves e removíveis o uso de lona, vidro e telhas.

Wirbiski afirma que o objetivo, com a aplicação desses materiais, é “evitar um possível desvirtuamento futuro [da lei], utilizando a parte de cima da cobertura para outros usos”. O parlamentar complementa que o foco da proposta é “levar qualidade de vida aos moradores de baixa renda sem comprometer a moradia, permitindo que o construtor não seja a obrigado a optar entre uma garagem coberta e mais metros quadrados construídos”.

Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente no dia 23 de maio, com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.


Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   José Lazaro Jr.
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


Arquivos para download:
  • Fotos:
Voltar
 

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Curitiba. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar transparência aos trabalhos aqui realizados. Lembramos que este site está em constante atualização e melhoria. Sua visita frequente é muito importante.

© 1997 - 2018 - Câmara Municipal de Curitiba - todos os direitos reservados

Câmara Municipal de Curitiba - Rua Barão do Rio Branco, 720 - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP: 80010-902
Fone: (41) 3350-4500 - Fax: (41) 3350-4737 - Email geral:
camara@cmc.pr.gov.br

Esse site pode ser melhor visualizado nos seguintes navegadores: Firefox 29, IE 11, Chrome 35 ou versões superiores.