back index CÂMARA MUNICIPAL
CURITIBA

Curitiba, 22 de outubro de 2018
 
Sim Não
controle de spam, digite o código no campo acima
Email Versão para impressão

Data: 10/05/2018 - 15:52:57

Substitutivo extingue multa a consumo
de drogas em locais públicos

  • Tico Kuzma apresentou substitutivo a seu projeto de lei referente a sanções administrativas ao uso drogas em locais públicos. (Foto: Arquivo/CMC)
  • O autor retirou a multa municipal da lista de sanções do projeto. (Foto: Chico Camargo/CMC)
O vereador Tico Kuzma (Pros) apresentou um substitutivo ao projeto de lei de sua iniciativa que trata de sanções administrativas aplicadas pelo Município a pessoas flagradas consumindo drogas em locais públicos da cidade, como parques e praças. O novo texto (031.00024.2018) retirou da proposição a aplicação de multa ao usuário, que na redação original (005.00062.2017) era estipulada em R$ 100, valor que seria destinado ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred).

“A nova proposta”, diz o autor, “visa dar um primeiro passo na criação de um mecanismo para que o poder público municipal possa agir mais rápido e com um efeito pedagógico maior na prevenção ao uso de drogas”. Segundo ele, o grupo de pessoas que colaborou com a elaboração do projeto original participou da discussão do substitutivo com representantes da Prefeitura de Curitiba.

O autor defende que o texto cria um mecanismo para a prefeitura atuar de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas. Para Kuzma, a lei levaria Curitiba à “vanguarda no enfrentamento ao consumo das drogas, podendo ser modelo para os demais municípios brasileiros”. “Precisamos de ações para prevenir o uso indevido das drogas e também possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes. Permitir que se use drogas nas praças e nos parques é permitir que os usuários façam mal a sua própria saúde, além de permitir que sirvam como exemplo negativo a nossas crianças e jovens”, completa.

Além de extinguir a multa, o substitutivo enxugou a lista de sanções. Enquanto a redação original previa o comparecimento compulsório a quatro reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, a nova proposição não estipula um número mínimo de atividades nem a lavratura de termo de notificação para cumprimento das sanções. No caso de o infrator ser criança ou adolescente, a matéria agora remete ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei federal 8.069/1990.

O substitutivo incluiu no texto um artigo que trata da divulgação facultativa, pelo Município, de informações sobre a prevenção às drogas. O material seria afixado em parques, praças, imediações de instituições de ensino e outros logradouros públicos ou locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos. Ele faria alusão ao artigo 33 da lei federal 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Segundo esse artigo, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, têm pena de reclusão de 5 a 15 anos. Também pode ser aplicada multa de R$ 500 a R$ 1,5 mil. Se o projeto for aprovado em dois turnos de votação e sancionado pelo prefeito, deverá ser regulamentado pelo Executivo até 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).


Texto:   João Cândido Martins
Edição:   Fernanda Foggiato
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


Arquivos para download:
  • Fotos:
Voltar
 

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Curitiba. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar transparência aos trabalhos aqui realizados. Lembramos que este site está em constante atualização e melhoria. Sua visita frequente é muito importante.

© 1997 - 2018 - Câmara Municipal de Curitiba - todos os direitos reservados

Câmara Municipal de Curitiba - Rua Barão do Rio Branco, 720 - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP: 80010-902
Fone: (41) 3350-4500 - Fax: (41) 3350-4737 - Email geral:
camara@cmc.pr.gov.br

Esse site pode ser melhor visualizado nos seguintes navegadores: Firefox 29, IE 11, Chrome 35 ou versões superiores.