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Curitiba, 24 de maio de 2018
 
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Data: 10/05/2018 - 13:12:32

Reapresentada redução de ISS para
atendimento veterinário gratuito

  • Substitutivo geral cria Programa de Atenção à Saúde Animal no Município de Curitiba. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Para Katia Dittrich, a proposta tornaria as clínicas veterinárias “parceiras” do poder público. (Foto: Chico Camargo/CMC)
A vereadora Katia Dittrich (SD) protocolou, na Câmara Municipal, um substitutivo geral ao seu projeto que prevê dedução no valor do ISS (Imposto sobre Serviços) devido à prefeitura pelas clínicas veterinárias, caso elas prestem atendimento gratuito a cães e gatos (031.00025.2018). De acordo com o novo texto, fica criado na capital o Programa de Atenção à Saúde Animal no Município de Curitiba, para a garantia de atendimento médico veterinário grátis.

Segundo a matéria, os consultórios, clínicas e hospitais veterinários interessados em fazer parte do programa receberão o chamado Selo Veterinário Solidário, o qual daria direito a uma dedução de 50% dos créditos tributários referentes ao ISS. Fica estipulado ainda que os serviços prestados pelos consultórios, a fim de se conceder o benefício, ficam restritos a consultas de clínica geral. Nesse caso, o atendimento realizado será para análise clínica com orientação para os cuidados necessários, prescrição de medicamentos e solicitação de exames. Não integram a norma, caso aprovada, o fornecimento de medicamentos, exames, próteses nem procedimentos cirúrgicos. Fica garantido ainda o direito ao retorno à consulta, no prazo de até 30 dias.

Para Katia Dittrich, a proposta tornaria as clínicas veterinárias “parceiras” do poder público. “A responsabilidade do Município com relação aos animais tem sua onerosidade reduzida, uma vez que a Rede de Proteção Animal transfere parte de suas atribuições e responsabilidades para a iniciativa privada”, argumenta a autora, que considera os recursos repassados pela secretaria de Meio Ambiente para a Rede de Proteção insuficientes.

No texto original (002.00009.2017), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou imprescindível a apresentação de impacto financeiro para que a medida pudesse seguir trâmite regimental, já que se tratava de um projeto de lei complementar. Pela nova proposta, Katia Dittrich diz, na justificativa do projeto, que caberá à Secretaria Municipal de Finanças (SMF) apresentar esse estudo sobre o efeito da medida nas contas no Município. Segundo propõe a autora, a SMF deverá definir o valor para a realização de cada consulta, fixando tabela de valores com reajustes definidos pelo Executivo.

Conforme a proposta, terão direito ao benefício cidadãos de baixa renda cadastrados no CadÚnico da Fundação de Ação Social (FAS) e protetores de animais registrados na Rede de Proteção Animal de Curitiba. Se for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, ficará a cargo do Executivo a regulamentação da lei, no prazo de 180 dias após a publicação da norma no Diário Oficial do Município. “A proposta é pioneira e inovadora no Brasil e traz com ela um método viável que, enfim, possa ser aplicado no município de Curitiba, tendo em vista não haver necessidade de investimentos financeiros para sua aplicabilidade”, defende Katia.


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   José Lazaro Jr.
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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