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Curitiba, 16 de novembro de 2018
 
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Data: 07/02/2018 - 15:37:18

Três projetos de lei querem
mudar a Taxa de Coleta de Lixo

  • Três projetos de lei querem mudar a Taxa de Coleta de Lixo, desvinculada do IPTU em 2018. (Foto: Luiz Costa/ SMCS)
  • "Estão sendo cobradas até quatro taxas de lixos diferentes, pois são computadas garagens, depósitos, edículas, churrasqueiras como se fossem residências independentes", alerta Maria Leticia Fagundes. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Noemia Rocha diz que se o Executivo está isentando quem não pode pagar, isso deveria ser incluído na lei atual, onde consta apenas desconto de 50%. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Felipe Braga Côrtes argumenta que a desvinculação da TCL do IPTU gerou um “confisco tributário”, situação proibida pela Constituição da República. (Foto: Chico Camargo/CMC)
Com a repercussão da desvinculação da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), implantada neste ano pela Prefeitura de Curitiba, três vereadores da Câmara Municipal apresentaram projetos de lei complementar sugerindo mudanças no recolhimento desse tributo da população.

Há sugestões para vincular a Taxa de Coleta de Lixo às indicações fiscais (002.00001.2018), para retomar a gratuidade da TCL para os imóveis de famílias de baixa renda (002.00003.2018) e para reverter a desvinculação da taxa de lixo do IPTU, voltando ao jeito anterior de cobrar a TCL (002.00002.2018). Essas ideias foram apresentadas, respectivamente, por Maria Leticia Fagundes (PV), Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD).

A mudança na cobrança da taxa foi uma das medidas do Plano de Recuperação, proposto pela Prefeitura de Curitiba e aprovado pelos vereadores em 2017. Argumentou-se que milhares de imóveis isentos ou imunes do IPTU, como clubes e igrejas, devido à vinculação, também não pagavam a contribuição – gerando um deficit que obrigava o Executivo a subsidiar anualmente em R$ 84 milhões a coleta de resíduos. Na Câmara, uma emenda deu desconto de 50% a imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (leia mais).

Construções no mesmo lote
Maria Leticia Fagundes protocolou um projeto de lei complementar para sugerir que a cobrança seja correspondente ao número de indicações fiscais vinculadas ao lote (002.00001.2018). "Estão sendo cobradas duas, três e até quatro taxas de lixos diferentes, pois estão sendo computados garagens, depósitos, edículas, churrasqueiras como se fossem residências independentes, o que não condiz com a realidade", argumenta.

“A cobrança da taxa de lixo, multiplicada pela indicação fiscal, corrigiria esta distorção, impedindo a cobrança de diversas taxas de um único imóvel, com uma única indicação fiscal”, reforça. “A forma que a TCL está sendo cobrada em 2018 atinge principalmente as pessoas mais humildes, que moram em bairros distantes, que constroem o chamado 'puxadinho' e não tem condições de pagar”, completa a parlamentar.

Isenção para baixa renda
A intenção de Noemia Rocha é isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (002.00003.2018). Atualmente essas edificações já pagam metade do valor, graças a emenda aprovada pelos vereadores, mas a vereadora explica que o desconto poderia ser integral.

Na justificativa, cita a iniciativa do Executivo de isentar as pessoas que comprovem não ter condições de pagar a TCL, mediante comprovação dessa situação nas administrações regionais. “A própria prefeitura comunicou a possibilidade de concessão da isenção integral após a análise pontual 'caso a caso', mediante requerimento expresso do contribuinte”, diz.

“A extensão da isenção integral é matéria referente à chamada 'exclusão do crédito tributário' e, como tal, não prescinde de lei para a sua correta outorga, estando submetida ao princípio da estrita legalidade tributária. Nesse sentido é  que o presente projeto daria o tratamento constitucional adequado e mais correto, mantendo, assim, a higidez da ordem jurídica vigente”, esclarece Rocha.

“Confisco tributário”
A proposição mais drástica em relação ao modelo atual foi protocolada pelo vereador Felipe Braga Côrtes, pois na prática pede que seja desfeita a alteração aprovada no ano anterior, restaurando a vinculação entre as cobranças que impunha o valor do IPTU como teto para a taxa de lixo (002.00002.2018). O parlamentar argumenta que a desvinculação gerou um “confisco tributário”, situação proibida pela Constituição da República.

“Com o recebimento dos carnês, vislumbrou-se um verdadeiro efeito confiscatório em detrimento, principalmente, das pessoas de baixa renda. Há relatos de casos em que o proprietário passou a ser cobrado em valor muito maior do que o do exercício financeiro anterior, de modo a absorver grande parte da renda dessas pessoas. Pequenas salas comerciais, que são baixas produtoras de lixo, passaram a ser cobradas pelo valor integral, de R$ 471,60, muito acima do valor cobrado no ano anterior”, critica.

Todos os projetos aguardam instrução técnica da Procuradoria Jurídica, que antecede a análise pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Eles são projetos de lei complementar por uma razão técnica, já que alteram o Código Tributário de Curitiba.


Texto:   José Lazaro Jr.
Revisão:   Pedritta Marihá Garcia
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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