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Curitiba, 22 de novembro de 2017
 
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Data: 14/11/2017 - 17:34:43

Legislação aprova sanção a banco
que negar atendimento presencial

  • Comissão de Legislação deu parecer favorável ao projeto que estabelece multa a bancos que negarem atendimento presencial a clientes. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer favorável da relatora Julieta Reis (DEM) ao projeto de lei que estabelece multa às agências bancárias que se negarem a prestar atendimento presencial a seus clientes. A decisão foi durante reunião nesta terça-feira (14), quando o colegiado analisou também outras 16 proposições.

A matéria (005.00319.2017), de autoria de Tico Kuzma (Pros), pretende evitar que os bancos induzam o público a buscar os serviços do caixa eletrônico, de correspondente bancário ou de casas lotéricas. Para o autor, essa “triagem” feita pelos bancos teria o intuito de desafogar o atendimento dos caixas e assim “diminuir os custos com funcionários”. As sanções sugeridas vão desde uma advertência, na primeira infração, até multas nos valores de R$ 5 mil a R$ 40 mil e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por cinco dias úteis. O texto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, antes de ir para votação em plenário.

Outras sete proposições receberam parecer pelo trâmite regimental. Entre elas está o projeto do Professor Euler (PSD) que concede o título de vulto emérito de Curitiba a Elcio José Pereira (007.00003.2017). O homenageado é diretor do Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole) da Câmara de Curitiba e ex-vereador.

Também foram aprovados a denominação de logradouro público como Isabel Dittrich (009.00035.2017); quatro concessões de utilidade pública, sendo uma para o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (014.00039.2017), outras duas à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Deputado Olivio Belich (014.00061.2017) e do Colégio Estadual Isolda Schmid (014.00065.2017), e para a entidade Missão Acolher (014.00066.2017). Foi acatado ainda o decreto legislativo com os indicados para o prêmio Papa João Paulo II (016.00001.2017). Todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Diligência
A vereadora Julieta Reis (DEM) deu parecer pela diligência de três matérias. Em uma delas são pedidas mais informações à Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba sobre a proposta de Noemia Rocha (PMDB) que altera o Código Tributário da capital (002.00027.2017). Segundo o texto, projetos esportivos aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (Smelj) passariam a dispor, para cada R$ 1 investido, de dedução de R$ 2 no IPTU devido à Prefeitura de Curitiba. Hoje o incentivo é de R$ 3 para cada R$ 1 destinado às iniciativas chanceladas pela Secretaria de Esporte.

Outro projeto para o qual foram requisitadas mais informações à Secretaria de Meio Ambiente (SMMA) é de Toninho da Farmácia (PDT), que dispõe sobre medidas protetivas a animais silvestres na capital (005.00127.2017). À Urbs será remetida a proposição de Goura (PDT) que prevê a indicação do ano de fabricação dos ônibus do transporte coletivo em local visível nos veículos (005.00342.2017).

Outros projetos
Foi arquivado o texto de Maria Leticia Fagundes (PV) que alterava a lei que cria o Dia de Diagnóstico da Osteoporose (005.00278.2017 com substitutivo geral 031.00072.2017). Atualmente, o dia estipulado pela lei municipal (11.119/2004) é 3 de maio. O projeto original alterava para o dia 20 de agosto. O substitutivo geral mudava a data para 20 de outubro para unificar com a mesma data do Estado. No entendimento do relator, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), não poderia haver lei municipal e estadual versando sobre o mesmo tema, por isso a matéria deveria ser arquivada. Katia Dittrich (SD) deu parecer pela tramitação, mas teve o voto vencido.

A matéria de Julieta Reis (005.00341.2017), que autoriza o sorveteiro ambulante registrado como micro empreendedor individual a receber autorização para atuar em Curitiba, recebeu parecer de Katia Dittrich para ser anexada ao projeto de autoria também de Julieta, por teor semelhante, que trata dos vendedores de churros e crepes (005.00340.2017). Foram devolvidos ainda dois projetos para adequações aos autores (005.00352.2017 e 014.00064.2017).

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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