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Curitiba, 18 de outubro de 2017
 
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Data: 09/10/2017 - 18:32:40

Legislação analisa plano de
repactuação de dívidas com Cohab

  • Programa de repactuação de dívidas com a Cohab passa pela análise de Legislação. (Foto: Arquivo/CMC)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa, nesta terça-feira (10), às 15h, na Sala das Comissões, 15 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Entre eles, está a matéria de autoria do Executivo que propõe um plano de repactuação de dívidas aos mutuários da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba). A proposta é reduzir o valor das parcelas e ampliar o prazo de pagamento a quem renegociar a dívida até o dia 30 de novembro (005.00322.2017). Segundo o prefeito, a medida ajudaria a reduzir a inadimplência que chega a 53%.

Outra proposição do prefeito que será analisada pela comissão pretende regulamentar o funcionamento das Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), estruturas que deverão funcionar junto à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e que são responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município (005.00271.2017). As Jaris trabalham com apoio técnico, administrativo e financeiro da Setran.

Também compõe a pauta a matéria da vereadora Fabiane Rosa (PSDC) que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos que comercializarem “chumbinho”, veneno usado para matar ratos (005.00219.2017). A parlamentar propõe que recaiam sobre os infratores as penalidades previstas pela lei municipal 9308/2011, que vão desde a aplicação de multas até a cassação do alvará de funcionamento.

Da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), a Comissão de Legislação analisa duas proposições. Uma delas diz respeito ao preenchimento de atestado de óbito pelos médicos do município que atendem pelo sistema de assistência domiciliar (005.00188.2017 com substitutivo geral 031.00058.2017). A outra matéria propõe uma alteração na lei municipal 10.595/2002, que regulamenta o serviço funerário de Curitiba (005.00255.2017 com substitutivo 031.00059.2017) e estabelece normas para preparação do corpo para o funeral. Toda a pauta de Legislação pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas.


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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