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Curitiba, 14 de dezembro de 2017
 
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Data: 06/10/2017 - 18:29:39

Plenário analisa veto ao
programa Adote uma Escola

  • Para se tornar lei, o Adote uma Escola precisa de pelo menos 20 votos contra o veto. (Foto: Chico Camargo/CMC)
A Câmara Municipal analisa em turno único, na sessão de quarta-feira (11), o veto total do prefeito ao projeto que pretende instituir em Curitiba o programa Adote uma Escola. Para se tornar lei, a proposta de Geovane Fernandes (PTB) precisará de pelo menos 20 votos contra o posicionamento contrário do Poder Executivo – o equivalente à metade mais um dos 38 vereadores (005.00175.2017).

Segundo a matéria, pessoas jurídicas poderiam doar materiais ou prestar serviços estruturais aos equipamentos da rede municipal de educação, mediante contrapartida do Poder Executivo. No caso dos Centros Municipais de Atendimento Especializado (CMAEs) e Faróis do Saber, a empresa poderia explorar espaço publicitário no equipamento público “adotado”.

O texto veda a participação de empresas dos ramos de bebidas alcoólicas e tabaco, e faz restrições às de alimentos. Para as escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), caberia à Prefeitura de Curitiba dizer como seria essa contrapartida às doações ou serviços prestados.

Já o prefeito, na justificativa do veto, afirma que a Secretaria Municipal de Educação (SME) alertou a uma nota técnica do Ministério da Educação e Cultura, de 2014, sobre “a proteção da criança e do adolescente frente à abusividade do direcionamento e da comunicação mercadológica ao público infantil, especialmente no interior das instituições de ensino”.

O ofício enviado à Câmara aponta o parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor que considera abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Outros argumentos do veto prefeitoral são dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal e uma nota técnica do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contrária à publicidade nas escolas.

O veto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara e, na última terça-feira (3), foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. De acordo com o parecer da relatora, vereadora Noemia Rocha (PMDB), “deve prevalecer a proteção integral da criança”.

Outros assuntos
Também estarão na pauta desta quarta os projetos que forem aprovados em primeiro turno, na véspera. A Tribuna Livre, proposta pelo vereador Jairo Marcelino (PSD), terá como convidado o secretário de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom), Ezequiel Dutra (076.00034.2017).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.


Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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