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Curitiba, 14 de dezembro de 2017
 
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Data: 08/08/2017 - 18:04:58

GM na fiscalização do trânsito
tem aval de Legislação

  • A Comissão de Legislação aprovou o trâmite regimental de 7 dos 21 projetos analisados hoje. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Braga Côrtes é autor da matéria que autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar convênio com o Estado para que a Guarda Municipal possa fiscalizar o trânsito. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Cristiano Santos apresentou votos em separado pelo trâmite (com emendas) de projetos de Braga Côrtes e Dr. Wolmir. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Professor Euler conseguiu a aprovação do projeto que garante meia-entrada para estudantes de cursos livres. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
*Matéria atualizada às 13h28 de 09/08/17 para atualização do balanço de pareceres votados.

Dos 21 projetos analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (8), apenas 7 receberam parecer pelo trâmite regimental. Entre eles, está o de Felipe Braga Côrtes (PSD) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar convênio com o Governo do Paraná para que a Guarda Municipal possa aplicar multas de trânsito. Outras 6 propostas foram arquivadas; 3 serão devolvidas aos autores para correções técnicas; 1 será enviada a outro órgão público para consulta; 1 será redistribuída; e 3 permanecem no colegiado, sob pedido de vista.


A proposta de Braga Côrtes foi relatada por Cristiano Santos (PV), que apresentou o parecer favorável com emendas da própria comissão para adequar o substitutivo geral (031.00032.2017) ao projeto original (005.00005.2017). A iniciativa original autorizava a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O substitutivo troca “Setran” por “Poder Executivo Municipal”, facilitando a redação do convênio. Na semana passada, Osias Moraes (PRB) chegou a pedir vista à matéria, mas não apresentou voto em separado.

Também segue seu trâmite regimental a proposta de lei de Bruno Pessuti (PSD) que sugere a criação de um cadastro de potenciais doadores de medula óssea em Curitiba (005.00205.2017), relatada por Katia Dittrich (SD) e cujo parecer foi lido por Colpani (PSB) devido à ausência da vereadora; a de Maria Leticia Fagundes (PV), que declara patrimônio cultural o Festival de Curitiba (005.00152.2017, com substitutivo geral (031.00039.2017), sob relatoria de Noemia Rocha (PMDB).

Julieta Reis (DEM) foi favorável ao projeto de Katia Dittrich que concede 50% de desconto no ISS a clínicas, consultórios e hospitais veterinários que prestarem serviços gratuitos à população de baixa renda, protetores de animais e cidadãos que comprovem a adoção de animais de estimação (002.00009.2017, com substitutivo geral 031.00040.2017). E Colpani também leu o parecer pelo trâmite regimental da proposta de Serginho do Posto (PSDB) que indica Luiz Felipe Munhoz Campelo para o título de Vulto Emérito de Curitiba (007.00002.2017).

Assistência religiosa
A matéria de Dr. Wolmir que prevê assistência religiosa hospitalar nas instituições de saúde da rede pública e privada de Curitiba (005.00139.2017) estava sob vista de Cristiano Santos, que apresentou voto em separado pelo trâmite regimental com emendas supressivas. Segundo o parlamentar, as emendas são necessárias para adequar técnica e legislativamente o texto, cujo parecer prévio de Osias Moraes era pela devolução ao autor. A comissão acompanhou o voto de Cristiano Santos e o projeto seguirá tramitando na Câmara Municipal.

Noemia Rocha chegou a questionar a decisão do colegiado, que optou por acatar o projeto de Dr. Wolmir em detrimento de uma proposta sua, com ementa semelhante e que teria sido protocolada antes. Segundo a vereadora, a iniciativa do vereador deveria ter sido anexada ao seu projeto (005.00131.2017), conforme orientação da Procuradoria Jurídica da Casa, mas foi arquivado no dia 7 de junho (veja aqui).

Ao defender sua proposta, Dr. Wolmir, que é presidente da Comissão de Legislação, justificou que a redação do projeto aprovado nesta terça-feira é “mais completa, tendo mais de 14 artigos”.

Meia-entrada
Com parecer prévio pelo arquivamento de Colpani, o projeto de Professor Euler (PSD) que garante meia-entrada para estudantes de cursos livres em casas de espetáculos (005.00212.2017) recebeu voto em separado de Felipe Braga Côrtes – e aprovado pelo colegiado – pelo trâmite regimental com emendas. A votação aconteceu depois que o próprio autor defendeu a proposta de lei, justificando que visa atender, principalmente, alunos de cursinhos que se dedicam exclusivamente ao vestibular (não estando matriculados em escolas do ensino médio).

Euler ainda explicou que a emenda (sugerida por Braga Côrtes) irá excluir eventos realizados em estabelecimentos públicos da obrigatoriedade e que, mesmo regulamentando a meia-entrada para eventos privados, não há vício de iniciativa, pois o organizador do show, peça de teatro ou mesmo as salas de cinema “continuarão tendo o direito de definir os preços dos ingressos”. Segundo ele, a ideia é beneficiar cerca de 20 mil estudantes com o projeto, em “um universo de alunos de cerca de 150 mil somente no ensino fundamental de Curitiba”, por exemplo.

Além de Felipe Braga Côrtes, Katia Dittrich, Colpani, Noemia Rocha, Julieta Reis Cristiano Santos, Osias Moraes e Dr. Wolmir, também integra o colegiado o vereador Mauro Bobato (Pode). Informações completas sobre outras deliberações da pauta desta terça-feira em breve.


Texto:   Pedritta Marihá Garcia
Revisão:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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