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Curitiba, 29 de julho de 2017
 
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Data: 04/07/2017 - 16:14:30

Prefeitura quer regulamentar
recursos a multas de trânsito

  • Projeto de lei do Executivo pretende regulamentar funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. (Foto: Chico Camargo/CMC)
Foi protocolado, na Câmara Municipal, projeto de lei do Executivo que pretende regulamentar o funcionamento das Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), estruturas que deverão funcionar junto à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e que são responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município (005.00271.2017). As Jaris trabalham com apoio técnico, administrativo e financeiro da Setran.
 
Conforme o Executivo, existem 30 mil processos que aguardam análise pela Setran, que somados às imposições de penalidades e às respectivas notificações representam aproximadamente 400.184 autos. “Apenas a título de exemplo, se considerarmos um valor médio de R$ 100 por auto de infração, estariam represados nas estruturas de trânsito um valor estimado em R$ 40.018.400, o que também justifica o incremento de nove membros na estrutura administrativa das Juntas de Recursos de Infração e também da Defesa de Autuação”, diz a mensagem. Os números constam no projeto de lei e foram informados pela Coordenadoria de Processamento de Infrações de Trânsito, da Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba, em 09 de junho de 2017.
 
Esses nove membros seriam julgadores com mandato de dois anos, podendo recondução ao cargo, e de livre nomeação do chefe do Executivo. Segundo a mensagem do prefeito encaminhada ao Legislativo, o impacto financeiro previsto será de R$ 194.250,00 para 2017 e de R$ 455 mil para 2018. A estrutura do órgão será formada por coordenador, secretários e assessor jurídico.
 
De acordo com o texto, a coordenação das Jaris será exercida por um titular, de livre nomeação, com diploma universitário de curso superior, com conhecimento na área de trânsito. Os integrantes da estrutura receberão jeton por sessão que comparecerem, que será fixado por determinação do prefeito. “O jeton pago aos membros da Jari tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria”, diz a matéria.
 
O prefeito argumenta que a Jari estava funcionando no Município “de maneira precária”, com regulamentação em decreto, sendo que a sua reformulação é necessária para garantir a “eficiência e representatividade” nos julgamentos. Os custos do funcionamento do órgão estariam previstos no orçamento da Setran e a escolha dos membros julgadores se basearia nos requisitos estabelecidos nas diretrizes da resolução 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito.
 
Tramitação

Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, vai para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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