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Curitiba, 23 de novembro de 2017
 
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Data: 18/04/2017 - 17:18:21

Legislação arquiva desburocratização
da regularização fundiária

  • Legislação arquivou desburocratização da regularização fundiária. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Dr. Wolmir indicou Colpani para elaborar o parecer de Legislação sobre uma Comissão Especial do Transporte na CMC. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Os vereadores da Comissão de Legislação arquivaram o projeto de lei que desburocratizava a regulamentação fundiária em Curitiba nesta terça-feira (18). A iniciativa (005.00099.2017), de Toninho da Farmácia (PDT), dizia que para ser considerada ocupação consolidada a área precisaria apresentar somente dois itens de infraestrutura básica (leia mais).

Só que Julieta Reis (DEM), relatora, optou por seguir a orientação da Procuradoria Jurídica, que viu na proposta conflito com outras normas sobre regularização fundiária (lei federal 6.766/1979 e leis municipais 2.942/1996 e 9.460/1998). O parecer cita o fato de que, na legislatura passada, proposição semelhante foi aprovada pelo plenário, mas acabou vetada pelo Executivo (veja aqui). Dr. Wolmir (PSC), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD) e Noemia Rocha (PMDB) concordaram com o arquivamento.

O segundo projeto arquivado foi o pedido de Jairo Marcelino (PSD) para que a Secretaria de Comunicação Social assinasse os principais jornais impressos de Curitiba e distribuísse essas publicações às escolas municipais (005.00138.2017). O parecer pelo arquivamento foi dado por Mauro Bobato (PTN), em atendimento aos apontamentos da Projuris, que viu no projeto vício de iniciativa e falta de impacto financeiro.

Apesar de ter sido arquivado pelo colegiado, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Para isso, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Trâmite regimental
Os vereadores concordaram em tramitar ajuste na indicação de Luiz Mader para denominar logradouro público (005.00172.2017) e as sugestões dos nomes de Catarina Paulin (008.00006.2017), Flávio Kinap (009.00011.2017), Anor Rosso (009.00012.2017), Ronald Sanson Stresser (009.00014.2017) e Ermínia Tucholski (009.00015.2017) para o mesmo fim. Também teve voto positivo de Legislação a correção na utilidade pública da ELO Agência de Apoio Social e Ambiental (015.00002.2017).

Comissão do Transporte
Não houve parecer da Comissão de Legislação sobre criar, ou não, uma comissão especial para levar adiante o trabalho da CPI do Transporte Coletivo concluída em 2013 (051.00004.2017). Na ocasião, os parlamentares elaboraram um relatório de 200 páginas que foi encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Prefeitura de Curitiba e ao Tribunal de Justiça dizendo ser possível reduzir a tarifa alterando 15 itens da planilha técnica.

Protocolada por Felipe Braga Côrtes no início de fevereiro, a abertura de uma comissão especial depende da aprovação do plenário, mas isso só ocorre após a instrução técnica da Procuradoria Jurídica e a elaboração de parecer do colegiado de Legislação. Só que os dois primeiros relatores designados para opinar eram signatários da proposição, Braga Côrtes e Noemia Rocha, circunstância que é vedada pelo regimento interno.

Diante da situação, o presidente da comissão, Dr. Wolmir, retirou o requerimento da pauta e indicou o vereador Colpani (PSB) para relatar o requerimento. Ele não está impedido para elaborar o parecer e a partir de hoje tem até 10 dias úteis para entregá-lo. Se antecipar, o tema pode voltar à discussão na reunião da próxima terça-feira (25). Caso contrário, a definição fica para maio.

Em 2013, a CPI propôs indiciamentos de mais de 60 pessoas por dois motivos: suspeita de fraude na licitação e sonegação fiscal (saiba mais). Havia a suspeita de formação de cartel, apropriação indébita e sonegação do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). Para essas indicações foram realizadas 28 reuniões, 4 diligências e 26 pessoas foram inquiridas, obtendo 110 horas de depoimentos.

Pareceres
Das 21 proposições analisadas, nove seguem na Comissão de Legislação para votação posterior. É que 5 delas foram alvo de vista regimental, ficando para deliberação na semana que vem, e 4 acabaram devolvidas aos autores para correções. Confira a pauta da reunião para os detalhes.


Texto:   José Lazaro Jr.
Revisão:   Pedritta Marihá Garcia
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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