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Curitiba, 14 de dezembro de 2017
 
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Data: 14/03/2017 - 18:16:09

Legislação acata mudança em lei que
proíbe bebidas a pessoas armadas

  • A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou proposta para que as comandas de casas noturnas não sejam mais diferenciadas por cor para quem porta armas de fogo. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Dr. Wolmir (PSC) abriu a discussão sobre o arquivamento ou devolução ao autor de matérias. (Foto: Chico Camargo/CMC)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou proposta para que as comandas de casas noturnas não sejam mais diferenciadas por cor para quem porta armas de fogo. A matéria, de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), foi relatada pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). Na reunião nesta terça-feira (14), em que foram analisados outros 17 projetos, 6 também tramitaram, 5 foram devolvidos aos autores para adequações, 4 tiveram pedidos de vista, 1 foi remetido para diligências e 1 foi arquivado.

O projeto de Braga Côrtes (PSD) altera a lei municipal 14.699/2015, de sua autoria, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas a clientes portando armas de fogo. A lei original previa a distribuição de comandas diferenciadas para estes frequentadores. A alteração proposta é de que essas fichas não possuam distinção de cor, para que não sejam facilmente identificáveis por parte dos demais clientes do estabelecimento (005.00009.2017).

Segundo o vereador, estão ocorrendo frequentemente constrangimentos com as pessoas afetadas pela lei. “Mesmo com a presente alteração legislativa, a norma continuará efetiva e cumprindo com o seu escopo, de evitar o consumo de bebidas alcoólicas em casas noturnas e congêneres por aqueles com arma de fogo”, diz o parlamentar no texto da justificativa. Antes de ser votada em plenário, deverá passar pelas comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Educação, Cultura e Turismo.

Também recebeu parecer de Noemia pela tramitação um projeto que prevê a presença de pelo menos um profissional capacitado para se comunicar pela Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos como shoppings centers e agências bancárias (005.00037.2017). A autoria é de Rogério Campos (PSC). Passará ainda pelos colegiados de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Acessibilidade antes da votação em plenário.

A relatora Julieta Reis (DEM) entendeu ser pertinente a tramitação de uma proposta de Maria Leticia Fagundes (PV) para que crianças filhas de vítimas de violência doméstica tenham prioridade no preenchimento de vagas em centros municipais de educação infantil (CMEI) e em escolas municipais (005.00033.2017). Na justificativa da matéria, Maria Leticia afirma que muitas das mulheres que sofreram agressão, seja física ou sexual, ficam impedidas de buscar uma colocação no mercado de trabalho, o que as impede de se tornar independentes do opressor, “porque não têm como deixar seus filhos menores sozinhos em casa enquanto trabalham”. Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, além de Educação, Cultura e Turismo são as próximas comissões a analisar a proposta.

A Criação do Polo Gastronômico do Alto Juvevê, proposta por Bruno Pessuti (PSD), recebeu parecer favorável de Julieta e passará agora pelo crivo das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo (005.00018.2017). Três projetos de denominação de logradouros foram acatados: para homenagem a Jayme Canet Junior (009.00002.2017) e Nicolau Imthon Kluppel (009.00003.2017), ambos de iniciativa de Braga Côrtes; e homenagem a João Botelho (009.00006.2017), de Toninho da Farmácia (PDT).

Devoluções
Algumas propostas retornaram aos respectivos autores para adequações: a que amplia as entidades sem fins lucrativos beneficiadas com a renovação gratuita do alvará de localização e de funcionamento (002.00003.2017), de Helio Wirbiski (PPS); a que torna obrigatório às unidades de saúde possuírem aparelho de oximetria de pulso arterial (005.00013.2017), de Braga Côrtes; a que dispõe sobre a exclusão da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública (005.00025.2017), de Wirbiski; a que pretende implantar sistema visual de moto faixas exclusivas à parada de motos em vias do município (005.00071.2017), de Cacá Pereira (PSDC); e a que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Ernani Vidal (014.00001.2017), também de Wirbiski.

Para que o colegiado obtenha mais subsídios para deliberação, um projeto será encaminhado à Agência Curitiba de Desenvolvimento, por sugestão de Julieta Reis. É o que tira a obrigatoriedade de apresentação de projetos para obter benefícios previstos no programa Curitiba Tecnológica a empresas que já estão instaladas no Parque de Software, de autoria de Helio Wirbiski (002.00002.2017). De acordo com a parlamentar, a matéria é complexa e merece uma análise técnica do Executivo.

Pedidos de vista
Três vereadores fizeram pedidos de vista a projetos: Julieta ao que regulamenta as food bikes (005.00004.2017) e ao que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância (005.00008.2017), ambos de Braga Côrtes; Cristiano Santos (PV) ao que obriga a presença de guardas municipais 24 horas por dia em todos os equipamentos públicos da cidade (005.00090.2017), de Toninho da Farmácia; e Braga Côrtes ao que dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos com grande fluxo de pessoas (005.00040.2017), de Professora Josete (PT).

Arquivamento
Recebeu parecer pelo arquivamento da vereadora Noemia Rocha o projeto que prevê serviços de técnico de massoterapia nas unidades de saúde, hospitais e creches da rede pública municipal e no Programa Saúde da Família. Ela argumenta que a matéria, proposta por Braga Côrtes, é inconstitucional, já que seria atribuição exclusiva do Executivo a criação da atividade.

O presidente do colegiado, Dr. Wolmir (PSC) abriu a discussão sobre o arquivamento ou devolução ao autor de matérias. Para ele, projetos que são inconstitucionais em sua raiz não devem ser devolvidos ao autor para adequações, na tentativa de “salvá-los” mas precisam ser arquivados. “Tem assuntos que não têm como prosseguir, é necessário arquivar”, apontou. Julieta Reis argumentou que em alguns casos a devolução é possível para que a proposta seja modificada, de impositiva para sugestiva ao Executivo. Mas para Wolmir, a comissão deve ir direto ao ponto.

Noemia Rocha sugeriu que, como foi feito na última legislatura, haja um acordo para que projetos que criam dias comemorativos sejam barrados. “Estancamos aqui porque era dia de tudo: gato, cachorro, margarida”. Para ela, estas propostas não são eficazes e desgastam a imagem dos parlamentares: “São leis inócuas”, disse. Colpani (PSB) complementou, dizendo que uma lei de sua autoria que cria a Semana de Prevenção e Combate à Depressão foi ignorada na gestão do prefeito Gustavo Fruet.


Texto:   Michelle Stival da Rocha
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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