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CURITIBA

Curitiba, 27 de maio de 2017
 

Aconteceu

Data: 27/05/2004

Neste dia, em 2004, era aprovada lei que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que infringirem as normas de proteção à criança e ao adolescente, no  caso da atividade licenciada concorrer, direta ou indiretamente, para a prática de atos de violência e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes. O artigo é aplicado a empresas que veicularem ou disponibilizarem material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes em publicações impressas, audiovisuais ou por via eletrônica (internet). De autoria do vereador João Cláudio  Derosso.


Lan house com aviso contra a pedofilia. (Foto – Anderson Tozato).

Os dados contidos nesta coletânea foram extraídos das atas manuscritas existentes na Câmara; dos Boletins do Archivo Municipal de Curitiba (B.A.M.C.), de Francisco Negrão; do livro Curitiba 1900, de Valério Hoerner Junior e do livro 300 Anos - Câmara Municipal de Curitiba 1693-1993. As leis coletadas a partir de 1948 foram pesquisadas no sistema SPL do site da Câmara.



 

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Curitiba. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar transparência aos trabalhos aqui realizados. Lembramos que este site está em constante atualização e melhoria. Sua visita frequente é muito importante.

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